Ferramentas Feliciano & Lopes — felicianoelopes.com.br/ferramentas
- Objeto. Acesso, por assinatura mensal, a ferramentas de apoio à análise previdenciária, em especial o Analisador de Indeferimento INSS.
- Natureza do serviço. As ferramentas produzem pareceres automatizados de apoio, a partir de regras programadas e, quando habilitado, de inteligência artificial. Não constituem parecer jurídico do escritório nem substituem a análise do advogado responsável pelo caso. Cálculos de tempo, carência e prazos são estimativas e devem ser conferidos nas fontes oficiais.
- Público. Destinado a advogados e escritórios. O assinante declara ter capacidade e autorização para tratar os dados que inserir.
- Documentos e dados pessoais (LGPD). Os documentos enviados (cartas, CNIS, laudos, processos) contêm dados pessoais de terceiros. O assinante é o controlador desses dados e responde pela base legal do tratamento. O processamento de PDF e o OCR ocorrem no navegador do assinante; nada é armazenado nos servidores do escritório. Ao usar o complemento com IA, o texto extraído e as imagens são enviados ao provedor de IA configurado, sujeito aos termos desse provedor; em níveis gratuitos do provedor, os dados podem ser utilizados para aprimoramento dos modelos. O assinante deve evitar enviar dados sensíveis desnecessários e pode usar a ferramenta sem IA.
- Conta e senha. Pessoais e intransferíveis. O escritório pode bloquear contas compartilhadas ou usadas de forma abusiva.
- Assinatura e pagamento. Cobrança mensal recorrente processada pelo Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do assinante e vale ao fim do período já pago. Não há reembolso proporcional.
- Cota de IA. A assinatura inclui o número de análises com IA por mês informado na página do plano; o limite pode ser alterado com aviso prévio.
- Disponibilidade. O serviço é fornecido “como está”; podem ocorrer indisponibilidades, inclusive por limites dos provedores de IA.
- Propriedade intelectual. O software, o motor de regras e os textos são do escritório. Os pareceres gerados podem ser usados livremente pelo assinante nos seus casos.
- Foro. Comarca do Rio de Janeiro/RJ.